Os filhos no divórcio consensual

A discussão sobre os direitos dos filhos pode ser incluída no divórcio, mas não há obrigatoriedade

É bastante importante que se diferencie a "decretação do divórcio" da Ação Jidicial de Divórcio. A decretação do divórcio é a decisão judicial que põe fim ao casamento, excluindo-se aqui qualquer outra discussão.

Já a ação de divórcio, é o meio pelo qual as partes buscam a decretação do divórcio, mas podem, também, incluir outros pontos, como a divisão de bens ou, ainda, a definição sobre os direitos dos filhos, como pensão alimentícia, guarda e regime de visitas.

Isso significa que no divórcio consensual, as partes precisam estar de acordo exclusivamente quanto ao fim do casamento, mas não há obrigatoriedade para que o antigo casal esteja de acordo sobre os demais temas.

É claro que se as partes já estiverem de acordo, é recomendável que incluam junto ao pedido de divórcio os valores de pensão alimentícia, o regime de guarda e os dias de visitas do genitor que não mais residir com os filhos.

Contudo, caso ainda não exista um acordo sobre estes temas, isso não impede a decretação do divórcio.